Bahia tem nova Lei de Recursos Hídricos

Democratiza a gestão das águas, aumenta a participação popular nas decisões e amplia as atribuições do INGÁ na fiscalização e na execução das políticas de recursos hídricos

A Lei Estadual 11.612 de outubro de 2009, que faz valer a nova Política Estadual de Recursos Hídricos, confere um caráter socioambiental à gestão das águas no Estado e possibilita avanços nas políticas públicas pelas águas.

        A nova lei é norteada pelo princípio “A água é um bem de uso do povo”, garantindo mais participação popular na gestão e na execução das políticas públicas das águas, através de uma maior democratização do debate, como a ampliação do Conselho Estadual de Recursos Hídricos (Conerh), que terá uma cadeira a mais para os representantes dos usuários de água e contará com mais dois representantes da sociedade civil. (Universidades e Comitês de Bacias) Com isso, pela primeira vez o Conselho tem mais participantes da sociedade do que do poder público.

        Para reforçar a preservação da água, a reformulação da lei propõe uma nova perspectiva socioambiental, possibilitando a ampliação da fiscalização das Bacias Hidrográficas, o combate à degradação de matas ciliares e nascentes, à poluição hídrica e à desertificação.

Ao órgão gestor das águas no Estado, coube a ampliação das responsabilidades. Haverá uma maior rigidez na fiscalização dos recursos hídricos, com o aumento dos valores máximos das multas de R$ 50 mil para R$ 1 milhão, e a promoção de ações de educação ambiental. Este conjunto de atribuições visa assegurar quantidade e qualidade das águas subterrâneas e superficiais no Estado.

“A nova lei apresenta avanços significativos na ampliação da gestão participativa e na ampliação na fiscalização administrativa. Ela articula o que há de mais avançado em termos de instrumentais da política das águas e isso contribui para uma maior capacidade institucional”, explica o diretor-geral do INGÁ, Julio Rocha. 

O uso prioritário das águas para o abastecimento humano e a gestão voltada para a promoção dos múltiplos usos também fazem parte dos princípios norteadores da nova legislação. O Governador Jaques Wagner destaca as novas características da lei, que a torna cada vez mais democrática e responsável com o meio ambiente. “Se não dermos uma destinação sustentável às nossas riquezas naturais, por si elas não se sustentarão. Nós temos que buscar a sustentabilidade do ponto de vista socioambiental. Isso para mim é uma questão de vida e não uma questão política”, explica Jaques Wagner.

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